Imposto Único de Circulação aumenta possibilidade de Fuga ao Fisco.
O novo Imposto Único de Circulação (IUC), que entra em vigor no próximo dia 1 de Julho de 2007, poderá provocar um aumento da evasão fiscal.
O “Jornal de Notícias” (JN) alerta para a possibilidade de aumento da fuga ao fisco com o novo imposto sobre veículos.
No momento da compra, o actual Imposto Automóvel (IA) irá ser substituído pelo Imposto sobre Veículos, sendo a carga fiscal na aquisição diminuída em cerca de 10%. Quanto ao Imposto Municipal sobre Veículos, este será substituído pelo Imposto Único de Circulação (IUC), que irá penalizar os veículos mais poluentes, acentuando-se a componente ambiental no cálculo fiscal.
Os fiscalistas contactados pelo JN referem que, enquanto o pagamento do IA é feito no momento da aquisição, o IUC, que entrará em vigor no próximo dia 1 de Julho, apenas será pago mais tarde, tornando mais difícil o controlo fiscal. Por este motivo, consideram que o IUC pode resultar numa maior fuga às obrigações fiscais.
A fuga ao IA é praticamente inexistente, pois para além dos consumidores não se aperceberem em concreto do imposto realmente suportado, existe ainda o efeito de “anestesia fiscal”. Este efeito resulta do facto de não se poder ter o veículo sem proceder ao pagamento do referido imposto.
Na perspectiva do fiscalista Manuel Teixeira Fernandes, o comprador irá perceber facilmente o montante de imposto que irá suportar com a aquisição de um veículo, tendo em conta que o IUC passará a incidir sobre a vida útil do carro. Segundo este fiscalista, membro do grupo de trabalho que estudou a reforma da tributação automóvel em 2001 / 2002, corre-se o risco de ocorrer um fenómeno semelhante ao dos seguros. O condutor circula com a viatura, mas não paga o respectivo seguro automóvel, pois não existe controlo prévio.
Teixeira Fernandes alerta ainda para a possibilidade de se congestionar os serviços de finanças e os tribunais com acções de pequeno montante. Rogério Fernandes Ferreira, presidente da Associação Fiscal Portuguesa, refere que podemos estar a trocar uma receita certa para os cofres do Estado, com o IA, por uma situação de fácil fuga ao fisco.
O Governo, já sensibilizado para esta possibilidade, estabeleceu no novo regime fortes penalizações para os condutores que sejam apanhados sem regularização do IUC, prevendo-se mesmo a apreensão e imobilização da viatura até integral pagamento.
As previsões apontam para uma elevada percentagem de evasão fiscal decorrente do IUC. Em 2006, foram contabilizadas 17 mil contra-ordenações referentes à condução de veículos sem seguro automóvel e estima-se que existam cerca de 70 mil sem seguro no país.
22 / 06 / 2007
Maria João Bernardino.
Martins Alfaro e Rui Teixeira, Sociedade de Advogados.
O novo Imposto Único de Circulação (IUC), que entra em vigor no próximo dia 1 de Julho de 2007, poderá provocar um aumento da evasão fiscal.
O “Jornal de Notícias” (JN) alerta para a possibilidade de aumento da fuga ao fisco com o novo imposto sobre veículos.
No momento da compra, o actual Imposto Automóvel (IA) irá ser substituído pelo Imposto sobre Veículos, sendo a carga fiscal na aquisição diminuída em cerca de 10%. Quanto ao Imposto Municipal sobre Veículos, este será substituído pelo Imposto Único de Circulação (IUC), que irá penalizar os veículos mais poluentes, acentuando-se a componente ambiental no cálculo fiscal.
Os fiscalistas contactados pelo JN referem que, enquanto o pagamento do IA é feito no momento da aquisição, o IUC, que entrará em vigor no próximo dia 1 de Julho, apenas será pago mais tarde, tornando mais difícil o controlo fiscal. Por este motivo, consideram que o IUC pode resultar numa maior fuga às obrigações fiscais.
A fuga ao IA é praticamente inexistente, pois para além dos consumidores não se aperceberem em concreto do imposto realmente suportado, existe ainda o efeito de “anestesia fiscal”. Este efeito resulta do facto de não se poder ter o veículo sem proceder ao pagamento do referido imposto.
Na perspectiva do fiscalista Manuel Teixeira Fernandes, o comprador irá perceber facilmente o montante de imposto que irá suportar com a aquisição de um veículo, tendo em conta que o IUC passará a incidir sobre a vida útil do carro. Segundo este fiscalista, membro do grupo de trabalho que estudou a reforma da tributação automóvel em 2001 / 2002, corre-se o risco de ocorrer um fenómeno semelhante ao dos seguros. O condutor circula com a viatura, mas não paga o respectivo seguro automóvel, pois não existe controlo prévio.
Teixeira Fernandes alerta ainda para a possibilidade de se congestionar os serviços de finanças e os tribunais com acções de pequeno montante. Rogério Fernandes Ferreira, presidente da Associação Fiscal Portuguesa, refere que podemos estar a trocar uma receita certa para os cofres do Estado, com o IA, por uma situação de fácil fuga ao fisco.
O Governo, já sensibilizado para esta possibilidade, estabeleceu no novo regime fortes penalizações para os condutores que sejam apanhados sem regularização do IUC, prevendo-se mesmo a apreensão e imobilização da viatura até integral pagamento.
As previsões apontam para uma elevada percentagem de evasão fiscal decorrente do IUC. Em 2006, foram contabilizadas 17 mil contra-ordenações referentes à condução de veículos sem seguro automóvel e estima-se que existam cerca de 70 mil sem seguro no país.
22 / 06 / 2007
Maria João Bernardino.
Martins Alfaro e Rui Teixeira, Sociedade de Advogados.
Sem comentários:
Enviar um comentário
Agradeço os seus comentários / Thank you for your comments.
Nota: só um membro deste blogue pode publicar um comentário.