A grande novidade e eventual utilidade prática que possa advir da necessidade de consulta deste diploma é que, finalmente, por força do seu art. 6.º, é republicado na íntegra, no seu Anexo, o Código de Processo Penal, na redacção actual, com todas aquelas 15 actualizações que sofreu até hoje!
Assim, aconselha-se a consulta, para esse efeito, das páginas 5872 a 5954.
Daqui resultam os seguinte cinco comentários:1.º) Todos os principais diplomas jurídicos que condicionam a vida das pessoas deviam ser republicados sob a forma de compilação, sempre que fosse publicado no DR um diploma que alterasse ou rectificasse o seu conteúdo.
2.º) Os diplomas com mais de 100 artigos são completamente difíceis de interpretação, pelo que deveria existir a disponibilização gratuita de um serviço de atendimento e acompanhamento jurídico aos cidadãos, a ser prestado pelo Estado, o que evitava o pagamento de altos honorários aos advogados ou o endividamento das famílias para fazerem valer os seus direitos.
3.º) Os diplomas legais estão cada vez mais biblícos e … por exemplo, alguém me sabe dizer quantos cristãos neste mundo já conseguiram ter tempo para ler, de uma ponta a outra, e perceber todos os ensinamentos que constam da Bíbia?
4.º) Face à crescente complexidade técnico-jurídica das leis não seria obrigatório instituir a escolaridade obrigatória para todos os cidadãos que contemplasse necessariamente uma licenciatura em Direito?
5.º) Será que é desta que as livrarias que têm os livros caríssimos sobre o Código de Processo Penal, alguns com excelentes anotações e comentários dos mais poeminentes juristas, expostos na prateleira, reduzem drasticamente o seu preço, deitam-nos fora ou enviam-nos para África, como de costume?
Eu tenho fé que o sistema judicial e todas as suas infindáveis e complicadíssimas leis se tornem mais perceptíveis e fáceis de entender e aplicar para quem como eu vive entre o povo e se sente, muitas das vezes, quando tem necessidade de as ler, completamente estúpido.
Fonte:
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2007/08/16600/0584405954.PDF
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