Por falar ainda em Justiça ...

Governo quer perdoar juros e coimas aos contribuintes que contestaram alegadas dívidas.

O Governo pretende perdoar os juros e coimas de dívidas que os contribuintes impugnaram, caso estes aceitem discutir os seus casos nas futuras comissões de conciliação.

De acordo com o “Público”, o Governo pretende perdoar os juros e coimas de dívidas dos contribuintes que as impugnaram contenciosamente, desde que aceitem discutir os seus casos nas futuras comissões de conciliação.
Este “perdão fiscal” será aplicado aos contribuintes que aceitem transferir os seus casos dos tribunais para as futuras comissões de conciliação, estruturas cuja criação foi anunciada em Abril pelo Ministro das Finanças, Teixeira dos Santos.
As referidas comissões desempenham as funções de um tribunal arbitral contando com representantes do Fisco, dos contribuintes e com individualidades independentes, tendo por objectivo resolver os conflitos existentes entre as partes e assim retirar dos tribunais muitos dos processos fiscais aí pendentes.
A alegada acentuação de uma actuação abusiva por parte da Administração Fiscal, levou muitos contribuintes a recorrerem aos tribunais para resolverem os seus casos.
Esta foi a forma que o Governo encontrou para responder às declarações do presidente do Supremo Tribunal Administrativo que chegou a acusar o Fisco de sacudir para os tribunais todos os processos.
O presidente da Associação Portuguesa de Fiscalistas, Martins Alfaro, em declarações à TSF, considera que, se o Governo pretender aliviar os tribunais dos casos de litígio fiscal, é sinal de que a justiça tributaria está falida dizendo não concordar com esta medida que considera uma fragilidade do Estado.
Martins Alfaro afirmou que uma medida como esta “implica o claro conhecimento por parte do Estado da falência da justiça tributária, porque o modo normal de resolução dos processos judiciais é em tribunal por via judicial através do juiz”.
O fiscalista adiantou, também, que o facto de o Estado pretender usar um meio alternativo para acabar com as pendências dos processos judiciais significa que “é o reconhecimento claro de que a justiça tributária não está a funcionar”.

10.07.2008
Cláudia Ferreira.
Martins Alfaro e Rui Teixeira - Sociedade de Advogados.