As empresas privadas cobradoras de dívida alheia vão substituir os Serviços de Finanças e contribuir para a extinção de muitos departamentos tributários e o desemprego de milhares de funcionários públicos?
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<<Fisco equaciona celebração de protocolos com privados para cobrança de impostos.
O Fisco pretende entregar a cobrança da dívida aos privados, através da celebração de protocolos com a banca e outras instituições financeiras.
De acordo com o “Diário de Notícias” a administração fiscal está a equacionar a entregar, em 2008, a cobrança da dívida aos privados, prevendo-se para tal a celebração de protocolos sejam com a banca e outras instituições financeiras, juntas de freguesia e câmaras municipais.
Esta intenção vem prevista nas “Orientações Estratégicas” – um documento prévio ao “Plano de Actividades” do fisco para o próximo ano.
O PRACE - programa de reestruturação da Administração do Estado - está na génese de algumas destas alterações, prevendo-se que a administração fiscal desloque funcionários da cobrança e do património para outras secções, como o da justiça tributária, o que pode afectar directamente um universo de pelo menos 2000 funcionários, cerca de 20% dos trabalhadores da administração fiscal.
O plano da DGCI refere a necessidade de “iniciar um processo de reformulação da organização dos serviços de finanças” com a “diminuição do peso das secções de cobrança e do património”, referindo ao mesmo tempo a intenção de “celebrar novos protocolos” de “cooperação” com instituições financeiras “visando o desenvolvimento de variadas soluções de cobrança”, dispondo que, na área do património serão chamadas para os “protocolos” as “juntas de freguesia” e as “câmaras municipais”, o que deixa antever alterações no futuro da cobrança dos tributos.
Contudo, os sindicatos estão a contestar esta intenção, considerando a pretensão do Fisco “inaceitável”. Para António Godinho, sindicalista do SINTAP e funcionário da DGCI, esta alteração de procedimentos “visa, a prazo, a privatização dos serviços públicos”, prometendo o sindicalista o recurso “a todas as formas para inviabilizar essa pretensão”.
Apesar de o relatório de actividades fazer menção à necessidade de reforçar a “secção de justiça tributária”, onde correm as penhoras e os processos executivos, os sindicatos consideram que tal não faz sentido uma vez que “a instauração de processo executivos está em queda por força de maior cumprimento voluntário” no pagamento de impostos.
Parece estar assim tudo encaminhado para a extinção de “serviços regionais”, como direcções de Finanças e serviços de Finanças, tal como os conhecemos, com a contraposição de um “alargamento da rede de lojas do cidadão” e de uma “crescente integração” dos serviços de cobrança com os serviços de finanças a nível local.>>
Fonte:
http://www.impostospress.net/artigoler.aspx?idc=19163&ido=217218
12 / 12 / 2007.
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