Governo fixa salário mínimo para 2008 em €426.
O Governo fixou em €426 o valor do salário mínimo para 2008, mais €23 por mês do que o valor actual, que é de €403.
O Governo fixou em € 426 o valor do salário mínimo nacional, o que corresponde a um crescimento de +5,7%, e a um crescimento absoluto de € 23 mensais, visto que o valor actual é de € 403.
Dá-se assim seguimento ao acordo de concertação social celebrado a 5 de Dezembro de 2006 pelo Governo e todas as confederações sindicais e patronais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social sobre a fixação e evolução da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG).
Do referido acordo ficou igualmente estabelecida a evolução que a remuneração mínima deverá sofrer até 2011, devendo atingir o valor de €450 em 2009, assumindo-se como objectivo de médio prazo o valor de € 500 em 2011.
De relembrar a relevância da retribuição mínima mensal do ponto de vista tributário, já que o seu valor é utilizado como critério para fixação de vários limites, nomeadamente em sede de IRS para as deduções à colecta, mínimo de existência, regime simplificado, etc.
Fonte:
http://www.impostospress.net/artigoler.aspx?idc=19163&ido=217670
19 /12 /2007
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